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de 02/07/2009

Ementa


Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990, para limitar o valor total das custas processuais.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/2009


Número: 2094
Publicado: 02/07/2009


Diário Oficial: 1276

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  Lei n. 2094

  
  Lei n. 2094 - PL


 
 



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