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de 05/01/2009

Ementa


Regulamenta as promoções de gêneros alimentícios, no que diz respeito ao prazo de validade dos produtos.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/12/2009


Número: 2234
Publicado: 05/01/2009


Diário Oficial: 1401

Downloads:
  Lei n. 2234
 
 

  
  Lei n. 2234

  
  Lei n. 2234 - PL


 
 



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