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de 08/07/2009

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de áreas urbanas de propriedade do Estado de Rondônia na forma que especifica. REVOGADA PELA LEI N. 4.491, DE 29/05/2019

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Tipo:  2  - Lei
Data: 07/07/2009


Número: 2117
Publicado: 08/07/2009


Diário Oficial: 1280

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  Lei n. 2117
 
 

  
  Lei n. 2117

  
  Lei n. 2117 - PL


 
 



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