![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 08/07/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de áreas urbanas de propriedade do Estado de Rondônia na forma que especifica. REVOGADA PELA LEI N. 4.491, DE 29/05/2019