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de 26/11/2009

Ementa


Altera redação do artigo 7º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/11/2009


Número: 2192
Publicado: 26/11/2009


Diário Oficial: 1376

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  Lei n. 2192

  
  Lei n. 2192 - PL


 
 



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