
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 05/11/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Incorpora o Adicional de Posto e Graduação dos Militares do Estado, altera dispositivos da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002 e revoga a Lei nº 1.941, de 18 de agosto de 2008.