Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/11/2009
Ementa
Incorpora o Adicional de Posto e Graduação dos Militares do Estado, altera dispositivos da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002 e revoga a Lei nº 1.941, de 18 de agosto de 2008.