Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2026

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/RO todos os sinistros de veículos registrados no âmbito do Estado de Rondônia considerados perda total. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.293 julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n° 2.026/2009, conforme Acórdão datado de 5/3/2025, do Supremo Tribunal Federal – STF, transitado em julgado em 22/3/2025)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/01/2009

Número: 2026

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 2026 - PL

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