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de 19/11/2009

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 18/11/2009


Número: 2173
Publicado: 19/11/2009


Diário Oficial: 1371

Downloads:
  Lei n. 2173
 
 

  
  Lei n. 2173

  
  Lei n. 2173 - PL


 
 



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