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    Detalhes -  LEI n. 2147  
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de 09/09/2009

Ementa


Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à delegacia de polícia mais próxima, os casos de atendimentos de mulheres com suspeita de aborto, realizados em seus prontos-socorros.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/09/2009


Número: 2147
Publicado: 09/09/2009


Diário Oficial: 1324

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  Lei n. 2147
 
 

  
  Lei n. 2147

  
  Lei n. 2147 - PL


 
 



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