
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 27/07/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado de Rondônia.