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    Detalhes -  LEI n. 2134  
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de 27/07/2009

Ementa


Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/07/2009


Número: 2134
Publicado: 27/07/2009


Diário Oficial:
1293

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  Lei n. 2134
 
 

  
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