Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/08/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo mediante acordo mútuo a realizar obras e serviços de engenharia para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado e Tribunal de Contas do Estado.