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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2193
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/11/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à regularização contábil das despesas provenientes de devoluções de saldos de convênios ocorridas em exercícios anteriores.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
25/11/2009
Número:
2193
Publicado:
26/11/2009
Diário Oficial:
1376
Downloads:
Lei n. 2193
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Lei n. 2193 - PL
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