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de 22/12/2009

Ementa


Dispõe sobre a isonomia tributária nos processos licitatórios da administração pública estadual.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/12/2009


Número: 2218
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

Downloads:
  Lei n. 2218
 
 

  
  Lei n. 2218

  
  Lei n. 2218 - PL


 
 



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