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de 26/11/2009

Ementa


Altera o Anexo I, II, III e IV da Lei nº 1.386, de 14 de setembro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/11/2009


Número: 2194
Publicado: 26/11/2009


Diário Oficial: 1376

Downloads:
  Lei n. 2194
 
 

  
  Lei n. 2194

  
  Lei n. 2194 - PL


 
 



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