
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 03/07/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza a contratação, em caráter excepcional, para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.