
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 11/03/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para adequar as modalidades constantes da Lei nº 2.009, de 29 de dezembro de 2008, que estão em desacordo com o disposto no Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro 2008.