Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 11/03/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para adequar as modalidades constantes da Lei nº 2.009, de 29 de dezembro de 2008, que estão em desacordo com o disposto no Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro 2008.