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Ementa


Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/07/2009


Número: 2118
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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