Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/11/2009
Ementa
Altera e dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 552, de 14 de janeiro de 1994, que assegura aos estudantes o pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.