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de 07/01/2009

Ementa


Obriga as instituições de ensino a emitirem a cédula de identidade estudantil.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/01/2009


Número: 2014
Publicado: 07/01/2009


Diário Oficial: 1157

Downloads:
  Lei n. 2014
 
 

  
  Lei n. 2014

  
  Lei n. 2014 - PL


 
 



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