Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2166

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/11/2009

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferências aos municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e externa, formação do patrimônio do servidor público – PASEP e complementação de recursos destinados à educação e saúde.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/10/2009

Número: 2166

Publicado: 03/11/2009

Diário Oficial: 1359

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		Lei n. 2166
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Lei n. 2166

Lei n. 2166 - PL