
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 24/06/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera as denominações das Ações nºs 0232, 2004 e 2006 da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, constantes das Leis nºs 2.009 e 2.010, de 29 de dezembro de 2008, respectivamente.