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de 22/12/2009

Ementa


Retifica e altera dispositivos da Lei nº 1.939, de 31 de julho de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/12/2009


Número: 2213
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

Downloads:
  Lei n. 2213
 
 

  
  Lei n. 2213

  
  Lei n. 2213 - PL


 
 



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