Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/04/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a ajustes, no Programa nº 1283-PROJETOS ESTRUTURANTES, constante da Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 2008 – Plano Plurianual 2008-2011.