Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/11/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo proceder a cessão de uso gratuito de edificações de imóveis, bens e equipamentos, das Escolas Estaduais Euzébio de Queiroz, Humberto de Campos, João Ferreira Martins, Marechal Castelo Branco e Monteiro Lobato.