Lei n. 4453, de 28-12-2018
Download: L4453.pdf
Acrescentam os §§ 1º e 2º, ao art. 3º da Lei nº 4.235, de 12 de março de 2018, que “Institui o mês de ‘Março Roxo’ como mês de conscientização sobre a Epilepsia, no Estado de Rondônia.”
cód.
30340
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Lei n. 4451, de 28-12-2018
Download: L4451.pdf
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804883-36.2021.8.22.0000 - JULGADA IMPROCEDENTE, EM 3/10/2022)
cód.
38679
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Lei n. 4450, de 28-12-2018
Download: L4450.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar a Se-mana de Sensibilização e Defesa dos Di-reitos dos Portadores de Doenças Inflama-tórias Intestinais e dá outras providências.
cód.
30337
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Lei n. 4449, de 28-12-2018
Download: L4449.pdf
Institui o Programa Estadual de In-centivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públi-cas, no âmbito do Estado de Rondô-nia.
cód.
30336
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Lei n. 4448, de 27-12-2018
Download: L4448.pdf
Denomina ao Centro de Referência de Prevenção e Atenção a Dependência Química - CREPAD, o nome Dr. Marco Túlio Costa Teodoro localizado na Rua Antônio Extekoetter, s/n, setor 08, Município de Vilhena.
cód.
30326
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Lei n. 4447, de 27-12-2018
Download: L4447 - ADI JULGDA PREJUDICADA.pdf
Altera a Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.”.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801209-21.2019.8.22.0000, com PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO para suspender os efeitos da Lei, nos termos do voto do relator, proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia – MPRO, quanto a alteração do artigo 8° da Lei n° 912 de 12/07/2000, julgada prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela perda superveniente de objeto, tendo em vista a revogação da Lei n° 912, de 12 de 2000, pela Lei n°4.929, de 17/12/20200))
cód.
35617
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Lei n. 4446, de 20-12-2018
Download: L4446.pdf
Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
cód.
30304
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Lei n. 4445, de 20-12-2018
Download: L4445.pdf
Proíbe a limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar, nos contratos de plano e seguro privado de assistência à saúde firmados no Estado de Rondônia.
cód.
30303
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Lei n. 4444, de 20-12-2018
Download: L4444.pdf
Declara como Patrimônio Cultural de Rondônia a Festa do Guerreiro, realizada na Terra Indígena do Rio Guaporé no Município de Guajará-Mirim.
cód.
30302
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Lei n. 4442, de 19-12-2018
Download: L4442 - ADIN.pdf
Institui a Carteira de Identidade do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Rondônia.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801967-63.2020.8.22.0000 – Ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça, julgada IMPROCEDENTE em 21 de março de 2022, com certidão de trânsito em julgado em 19 de maio de 2022)
cód.
36848
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Lei n. 4441, de 17-12-2018
Download: L4441 - ACORDAO.pdf
Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que tratam as Leis Complementares nº 728, de 27 de setembro de 2013 e a nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800923-43.2019.8.22.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça/MPRO – Medida Cautelar concedida para suspender a eficácia da Lei, em 21 de setembro de 2020)
(Declarada a inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex tunc, em 6/6/2022)
cód.
37120
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Lei n. 4438, de 17-12-2018
Download: L4438.pdf
Altera a Lei nº 2.771, de 8 de junho de 2012, que “Reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia.”.
cód.
30273
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Lei n. 4437, de 17-12-2018
Download: L4437 - COMPILADA.pdf
Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
40993
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Lei n. 4436, de 17-12-2018
Download: L4436.pdf
Institui Taxa de Utilização de Pista de Teste - TUPT no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências.
cód.
30271
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Lei n. 4435, de 17-12-2018
Download: L4435.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que “Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.”.
cód.
30270
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Lei n. 4434, de 17-12-2018
Download: L4434.pdf
Altera as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “i” do inciso I e os §§ 4º e 6º do artigo 5º, e o caput do artigo 6º da Lei nº 3.137, de 3 de julho de 2013, que “Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.”.
cód.
30269
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Lei n. 4433, de 13-12-2018
Download: L4433.pdf
Dispõe acerca da criação do Dia da Consciência Negra no Estado de Rondônia, bem como a implementação de ações para conscientização e promoção da cultura negra nas escolas e órgãos públicos.
cód.
30617
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Lei n. 4432, de 13-12-2018
Download: L4432.pdf
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Rondônia a fixar data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
cód.
30267
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Lei n. 4431, de 12-12-2018
Download: L4431.pdf
Autoriza o Poder Judiciário a utilizar e remanejar os recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário - FUJU, na forma que especifica.
cód.
30252
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Lei n. 4428, de 10-12-2018
Download: L4428.pdf
Altera o artigo 10 da Lei nº 1.040, de 23 de janeiro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências.”.
cód.
30243
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Lei n. 4427, de 10-12-2018
Download: L4427.pdf
Dispõe sobre a criação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia como instrumento oficial de comunicação dos atos administrativos e extrajudiciais.
cód.
30242
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Lei n. 4426, de 10-12-2018
Download: L4426 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.pdf
Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0810182-28.2020.8.22.0000, ajuizada pelo Governador do Estado, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex-tunc, em 19/9/2022, com trânsito em julgado 21/10/2022)
cód.
39163
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Lei n. 4425, de 10-12-2018
Download: L4425.pdf
Dispõe sobre as diretrizes da Política de Arquivos Públicos do Poder Executivo do Estado de Rondô-nia, cria o Sistema Estadual de Arquivos - SEARQ e dá outras providências.
cód.
30240
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Lei n. 4424, de 06-12-2018
Download: L4424.pdf
Dá nova redação a ementa, ao artigo 1º e seu parágrafo único e ao artigo 3º da Lei nº 2.089 de 15 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a cria-ção da Guarda Mirim no âmbito do Estado de Rondônia”.
cód.
30251
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Lei n. 4422, de 30-11-2018
Download: L4422.pdf
Cria, no âmbito da Polícia Civil, a Delegacia de Polícia Civil no Município de Alto Paraíso e dá outras providências.
cód.
30222
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Lei n. 4421, de 30-11-2018
Download: L4421.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.441.147,36, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
30221
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Lei n. 4420, de 30-11-2018
Download: L4420.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 800.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
30220
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Lei n. 4419, de 30-11-2018
Download: L4419.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, mediante doação, terreno pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
30219
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Lei n. 4418, de 22-11-2018
Download: L4418.pdf
Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia a realizar a compensação de créditos tributários junto ao Instituto de Pre-vidência dos Servidores Públicos – IPERON.
cód.
30688
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Lei n. 4416, de 19-11-2018
Download: L4416.pdf
Altera a Lei nº 4.071, de 22 de maio de 2017, que “Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.”.
cód.
30158
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Lei n. 4414, de 19-11-2018
Download: L4414.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
30156
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Lei n. 4413, de 19-11-2018
Download: L4413.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.748.082,37, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
30155
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Lei n. 4412, de 19-11-2018
Download: L4412.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.932.100,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
30154
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Lei n. 4411, de 14-11-2018
Download: L4411 - ADI TJ.pdf
Altera a denominação da categoria funcional de Datiloscopista Policial, do Grupo Polícia Civil, para Perito Papiloscopista.
(Proposta ADI nº 0801346-03.2019.8.22.0000 pelo Procurador-Geral de Justiça/MPRO, julgada procedente em 17/5/2021, com trânsito em julgado em 29/6/2022)
cód.
37313
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Lei n. 4410, de 08-11-2018
Download: L4410.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado de Rondônia.
cód.
38247
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Lei n. 4408, de 01-11-2018
Download: L4408.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
cód.
30097
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Lei n. 4407, de 01-11-2018
Download: L4407.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 263.045,63, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód.
30096
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Lei n. 4406, de 01-11-2018
Download: L4406.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.914.727,80, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE.
cód.
30095
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Lei n. 4405, de 01-11-2018
Download: L4405.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
cód.
30094
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Lei n. 4404, de 01-11-2018
Download: L4404.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.
cód.
30093
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Lei nº 4403, de 31-10-2018
Download: L4403.pdf
Institui o Cadastro “Não Perturbe” com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
30092
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Lei n. 4401, de 19-10-2018
Download: L4401.pdf
Dispõe sobre a proibição dos postos de com-bustíveis continuarem o abastecimento dos veículos após acionada a trava automá¬tica de segurança da bomba de abastecimento.
cód.
30065
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Lei n. 4400, de 19-10-2018
Download: L4400.pdf
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de por-tadores de necessidades especiais nos even-tos realizados no Estado de Rondônia.
cód.
30064
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Lei n. 4399, de 19-10-2018
Download: L4399.pdf
Dispõe sobre os critérios das taxas cobra-das pelos estacionamentos terceirizados e privatizados no caso de extravio de ticket.
cód.
30063
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Lei nº 4397, de 18-10-2018
Download: L4397.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 946.544,44 em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
30047
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Lei nº 4396, de 18-10-2018
Download: L4396.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.330.402,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.
cód.
30046
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Lei n. 4394, de 03-10-2018
Download: L4394 - REPUBLICADA - COMPILADO.doc
Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino do Estado de Rondônia, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9.394/1996, alterada pela Lei Federal nº 13.415/17.
cód.
34844
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Lei n. 4393, de 03-10-2018
Download: L4393.pdf
Dispõe sobre a permissão para os defici-entes físicos utilizarem automóvel adapta-do, para prestarem a prova prática exigida pelo DETRAN/RO, na obtenção da CNH e dá outras providências.
cód.
30018
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Lei n. 4392, de 28-09-2018
Download: L4392.pdf
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa acerca do crime de pedofilia, dentro do Estado de Rondônia.
cód.
29970
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Lei n. 4391, de 27-09-2018
Download: L4391.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.590, de 15 de julho de 2015, que “Cria o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO e dá outras providências.”.
cód.
29969
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Lei n. 4390, de 27-09-2018
Download: L4390.pdf
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”.
cód.
29968
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Lei n. 4389, de 27-09-2018
Download: L4389.pdf
Acrescenta o § 5º ao artigo 12 da Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que “Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.”.
cód.
29967
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Lei n. 4388, de 27-09-2018
Download: L4388.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 687.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL e Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
29966
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Lei n. 4387, de 27-09-2018
Download: L4387.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 86.930,03, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód.
29965
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Lei n. 4386, de 27-09-2018
Download: L4386.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por desvinculação de receita, até o montante de R$ 54.225.203,82, em favor das Unidades Orçamentárias: Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
29964
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Lei n. 4385, de 24-09-2018
Download: L4385.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
29958
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Lei n. 4384, de 24-09-2018
Download: L4384.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir a abrir crédito suplementar por desvinculação de receita, até o montante de R$ 32.414.059,23, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
cód.
29957
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Lei n. 4383, de 24-09-2018
Download: L4383.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 17.752.668,17, em favor das Unidades Orçamentárias: Estado para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
29956
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Lei n. 4382, de 24-09-2018
Download: L4382.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.132.905,70, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.
cód.
29955
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Lei n. 4381, de 24-09-2018
Download: L4381.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.952.390,61, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
cód.
29954
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Lei n. 4380, de 24-09-2018
Download: L4380.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 334.078,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
cód.
29953
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Lei n. 4379, de 24-09-2018
Download: L4379.pdf
Dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de passeriformes da fauna silves-tre, como animais de estimação, para todas as etapas de criação, manutenção, comercia-lização, treinamento, transporte, transferên-cia, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no Esta-do de Rondônia, em respeito à cultura de manejo e criação da região norte.
cód.
33465
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Lei n. 4378, de 24-09-2018
Download: L4378.pdf
Torna obrigatório aos hospitais da rede pú-blica e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a dis-ponibilização de meios que permitam a pre-sença de acompanhantes para parturientes quando internadas, e dá outra providências.
cód.
29962
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Lei n. 4377, de 24-09-2018
Download: L4377.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Cultural Educadora de Radio-difusão de Parecis, com sede no Município de Parecis.
cód.
29961
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Lei n. 4375, de 17-09-2018
Download: L4375.pdf
Dispõe sobre a reparação de danos e a apli-cação de multa nos casos de pichação, de-predação, destruição e outros meios de da-nificação do patrimônio público.
cód.
29935
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Lei n. 4374, de 17-09-2018
Download: L4374.pdf
Dispõe sobre a responsabilidade do custeio dos exames médicos admissionais necessá-rios para a investidura em cargo público, decorrente de aprovação em concurso pú-blico, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
29934
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Lei n. 4373, de 13-09-2018
Download: L4373.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 909.629,19, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
29921
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Lei n. 4372, de 13-09-2018
Download: L4372.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 60.043,37, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN.
cód.
29920
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Lei n. 4371, de 05-09-2018
Download: L4371.pdf
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 853, de 30 de novembro de 1999, que “Dispõe so-bre a Taxa de Fiscalização e Utilização, efe-tiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte.”
cód.
29905
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Lei n. 4370, de 05-09-2018
Download: L4370.pdf
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Or-çamento anual, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PRO-ERD.
cód.
29904
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Lei n. 4369, de 27-08-2018
Download: L4369.pdf
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio de internet, no portal da transparência no Estado de Rondônia.
cód.
29888
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Lei n. 4368, de 27-08-2018
Download: L4368.pdf
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
cód.
29889
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Lei n. 4367, de 24-08-2018
Download: L4367.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 782.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.
cód.
29880
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Lei n. 4366, de 24-08-2018
Download: L4366.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.911.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
cód.
29879
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Lei n. 4365, de 24-08-2018
Download: L4365.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP.
cód.
29878
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Lei nº 4364, de 23-08-2018
Download: L4364.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 52.567.181,68, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
29877
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Lei n. 4363, de 23-08-2018
Download: L4363.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 41.757.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
cód.
29876
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Lei n. 4362, de 21-08-2018
Download: L4362.pdf
Denomina o nome “Praça Joaquim Dantas”, a Praça do Centro Tecnológico do Agronegócio Vandeci Rack, área de propriedade do Estado de Rondônia, localizado na BR 364, Km 333, zona rural, Ji-Paraná.
cód.
29857
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Lei n. 4361, de 21-08-2018
Download: L4361.pdf
Denomina o nome “Avenida Robson Guimarães”, a avenida principal do Centro Tecnológico do Agronegócio Vandeci Rack, área de propriedade do Estado de Rondônia, localizado na BR 364, Km 333, zona rural, Ji-Paraná.
cód.
29856
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Lei nº 4360, de 20-08-2018
Download: L4360.pdf
Dispõe sobre a implementação de ativida-des com fins educativos para reparar da-nos causados no ambiente escolar do Es-tado de Rondônia, denominada Lei Har-fouche e dá outras providências.
cód.
29855
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Lei nº 4359, de 20-08-2018
Download: L4359.pdf
Autoriza o Poder Executivo conceder cau-tela permanente de arma de fogo aos Agen-tes Penitenciários, no âmbito da Secretária de Estado da Justiça do Estado de Rondô-nia.
cód.
29854
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Lei nº 4358, de 20-08-2018
Download: L4358.pdf
Institui a política estadual de incentivo a geração e aproveitamento do uso de energia solar fotovoltaica, e adota outras providên-cias, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
29853
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Lei nº 4357, de 20-08-2018
Download: L4357.pdf
Proíbe concessionárias e prestadoras de ser-viços essenciais de fornecimento de água de cobrarem tarifa mínima de consumo ou ado-tar práticas semelhantes no Estado de Ron-dônia.
cód.
29852
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Lei n. 4356, de 10-08-2018
Download: L4356.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.875.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
29746
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Lei n. 4355, de 10-08-2018
Download: L4355.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 6.468.566,08, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
cód.
29745
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Lei n. 4354, de 10-08-2018
Download: L4354.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 1.928.781,64, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
29744
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Lei n. 4350, de 08-08-2018
Download: L4350.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.
cód.
29738
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Lei n. 4349, de 08-08-2018
Download: L4349.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 3.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUMRESPOM.
cód.
29737
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Lei n. 4348, de 08-08-2018
Download: L4348.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.156.570,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.
cód.
29736
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Lei n. 4345, de 06-08-2018
Download: L4345.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.103.467,76, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
29714
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Lei n. 4344, de 06-08-2018
Download: L4344.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 193.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
cód.
29713
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Lei n. 4343, de 06-08-2018
Download: L4343.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP.
cód.
29712
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Lei nº 4342, de 06-08-2018
Download: L4342-REPUBLICADA.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 100.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
cód.
29711
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Lei n. 4341, de 06-08-2018
Download: L4341.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 819.626,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON.
cód.
29710
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Lei n. 4340, de 06-08-2018
Download: L4340.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.537.417,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
29709
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Lei n. 4338, de 27-07-2018
Download: L4338.pdf
Torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a procederem o registro e a comu-nicação imediata do nascimento de recém-nascido com Síndrome de Down às institui-ções, entidades e associações especializa-das que desenvolvem atividades com pes-soas com essa anomalia genética no Estado.
cód.
29689
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Lei n. 4336, de 24-07-2018
Download: L4336.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Corpo de Bombeiros Militar - CBM e Casa Militar - CM.
cód.
29735
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Lei nº 4334, de 16-07-2018
Download: L4334.pdf
Institui o “Janeiro Branco” no calendário do Estado como Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar e dá outras providências.
cód.
29687
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Lei n. 4331, de 06-07-2018
Download: L4331.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 37.339.552,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Estado para Resultados - EpR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.
cód.
29593
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Lei n. 4330, de 06-07-2018
Download: L4330.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.139.269,05, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
29592
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Lei n. 4329, de 06-07-2018
Download: L4329.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.031.487,75, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
29590
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Lei n. 4328, de 06-07-2018
Download: L4328.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 23.151.141,60, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
29589
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Lei n. 4327, de 06-07-2018
Download: L4327.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 69.030,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
cód.
32342
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Lei n. 4326, de 06-07-2018
Download: L4326.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 35.355.501,41, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
29587
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Lei n. 4324, de 03-07-2018
Download: L4324.pdf
Altera o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que “Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
cód.
29583
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Lei n. 4321, de 03-07-2018
Download: L4321.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”.
cód.
29580
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Lei n. 4320, de 03-07-2018
Download: L4320.pdf
Dispõe sobre aporte de capital à Companhia Rondoniense de Gás S.A. - RONGÁS e abre Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Desenvolvimento e Infraestrutura - SEDI.
cód.
29579
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Lei n. 4319, de 03-07-2018
Download: L4319.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”, e revoga a Lei nº 3.623, de 15 de setembro de 2015.
cód.
29578
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Lei n. 4318, de 03-07-2018
Download: L4318.pdf
Disciplina a instalação e o funcionamento de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos em atividade no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
29577
|
Lei n. 4317, de 03-07-2018
Download: L4317.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.959.608,17, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.
cód.
29576
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Lei n. 4316, de 03-07-2018
Download: L4316.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 268.900,00, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód.
29575
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Lei n. 4315, de 26-06-2018
Download: L4315.pdf
Estabelece critérios e condições para desti-nação de bicicletas aprendidas pelas Dele-gacias de Polícia do Estado de Rondônia.
cód.
29152
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Lei n. 4313, de 25-06-2018
Download: L4313.pdf
Altera e revoga dispositivo da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.”.
cód.
29127
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Lei n. 4312, de 25-06-2018
Download: L4312.pdf
Acrescenta código ao Quadro das Fontes/Destinações de Recursos disposto no § 9º do artigo 5º da Lei nº 4.112, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.”.
cód.
29126
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Lei n. 4311, de 25-06-2018
Download: L4311.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
29125
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Lei n. 4310, de 25-06-2018
Download: L4310.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 17.763.854,14 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
29124
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Lei n. 4309, de 25-06-2018
Download: L4309.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, Adicional Especial e Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 29.506.822,27, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
29123
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Lei n. 4308, de 25-06-2018
Download: L4308.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 9.365.372,04, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
29122
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Lei n. 4307, de 25-06-2018
Download: L4307.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 2.500.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
29121
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Lei n. 4306, de 25-06-2018
Download: L4306.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 600.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
29120
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Lei n. 4305, de 25-06-2018
Download: L4305.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 3.500.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód.
29119
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Lei n. 4304, de 25-06-2018
Download: L4304.pdf
Altera o § 1º do artigo 24 do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, que “Dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”.
cód.
29118
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Lei n. 4303, de 25-06-2018
Download: L4303.pdf
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.
cód.
29117
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Lei n. 4302, de 25-06-2018
Download: L4302.pdf
Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
29116
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Lei n. 4301, de 20-06-2018
Download: L4301.pdf
Dispõe sobre vedação à concessão de isenções fiscais, inclusão em programa de recuperação fiscal, ou concessão de financiamento pelo Poder Público às empresas e pessoas físicas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo ou explorem mão de obra infantil.
cód.
29100
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Lei n. 4300, de 15-06-2018
Download: L4300.pdf
Autoriza o Ministério Público do Estado de Rondônia a transferir, mediante doação com encargo, imóveis de sua propriedade para os municípios que especifica.
cód.
29097
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Lei nº 4298, de 15-06-2018
Download: L4298.pdf
Institui o Abril Verde, em prol da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora a ser dedicado a ações de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
29098
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Lei n. 4297, de 11-06-2018
Download: L4297.pdf
Dispõe sobre a reposição salarial aos servi-dores ativos e inativos do Tribunal de Con-tas do Estado de Rondônia, com vista a re-compor as perdas inflacionárias e dá outras providências.
cód.
29089
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Lei n. 4296, de 11-06-2018
Download: L4296.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
29074
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Lei n. 4289, de 18-05-2018
Download: L4289.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 89.146.926,50, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
29027
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Lei n. 4288, de 18-05-2018
Download: L4288.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação, até o montante de R$ 7.570.730,30, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.
cód.
28997
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Lei n. 4287, de 18-05-2018
Download: L4287.pdf
Dispõe sobre a transparência das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios do Estado de Rondônia.
cód.
28996
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Lei nº 4286, de 18-05-2018
Download: L4286.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.589.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
cód.
28995
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Lei n. 4285, de 18-05-2018
Download: L4285.pdf
Transfere a Sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 23 a 26 de maio de 2018, para o Município de Ji-Paraná.
cód.
28994
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Lei nº 4283, de 15-05-2018
Download: L4283.pdf
Revoga a Lei nº 4.131, de 5 de setembro de 2017, dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód.
28988
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Lei n. 4282, de 14-05-2018
Download: L4282.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 1.662.100,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód.
28956
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Lei n. 4281, de 14-05-2018
Download: L4281.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 4.285.495,90, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
28955
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Lei n. 4280, de 14-05-2018
Download: L4280.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.930.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
28954
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Lei n. 4279, de 14-05-2018
Download: L4279.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 10.214.290,40, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
28953
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Lei n. 4278, de 14-05-2018
Download: L4278.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 17.069.627,10, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
28952
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Lei n. 4277, de 14-05-2018
Download: L4277.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.172, de 7 de novembro de 2017, que “Cria o Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP, e dá outras providências.”.
cód.
28951
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Lei n. 4276, de 14-05-2018
Download: L4276.pdf
Acrescenta Seção II-A - Da Readaptação de Militar Estadual - ao Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód.
28950
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Lei n. 4275, de 14-05-2018
Download: L4275.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 324.501,68, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN.
cód.
28949
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Lei nº 4274, de 14-05-2018
Download: L4274.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
cód.
28992
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Lei nº 4273, de 14-05-2018
Download: L4273.pdf
Altera a redação do inciso III do Parágrafo único do art. 2º, do inciso II do Parágrafo único do art. 3º e revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.935, de 2016.
cód.
28991
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Lei n. 4271, de 07-05-2018
Download: L4271.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 11.826.266,27, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
28917
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Lei n. 4270, de 07-05-2018
Download: L4270.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
28916
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Lei n. 4269, de 07-05-2018
Download: L4269.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 7.907.569,45, em favor das Unidades Orçamentárias Estado para Resultados - EpR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
28915
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Lei n. 4266, de 27-04-2018
Download: L4266.pdf
Institui, em âmbito estadual, a data de 25 de julho como marco à “Memória de Tereza de Benguela e o Dia da Mulher Negra”, na representação da mulher negra e como reconhecimento à “Rainha Tereza”, símbolo de luta e resistência.
cód.
28892
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Lei n. 4265, de 27-04-2018
Download: L4265.pdf
Institui o Programa de Apoio Financeiro do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - PROAFI/IDEP.
cód.
28891
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Lei n. 4264, de 27-04-2018
Download: L4264.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 250.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
28890
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Lei n. 4263, de 27-04-2018
Download: L4263.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód.
28889
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Lei n. 4262, de 27-04-2018
Download: L4262.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 10.902.720,61, em favor das Unidades Orçamentárias: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód.
28888
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Lei n. 4261, de 27-04-2018
Download: L4261.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.854.258,02, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
cód.
28887
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Lei n. 4260, de 27-04-2018
Download: L4260.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 48.513.029,43, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
28886
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Lei n. 4259, de 27-04-2018
Download: L4259.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 430.908,59, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
28885
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Lei n. 4258, de 27-04-2018
Download: L4258.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 34.927.315,56, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
28884
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Lei n. 4257, de 20-04-2018
Download: L4257.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Voluntários Ajudar – GRUPO AJU-DAR, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
28871
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Lei nº 4255, de 19-04-2018
Download: L4255.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 81.068.489,83, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód.
28869
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Lei n. 4254, de 19-04-2018
Download: L4254.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 59.456.993,63, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
28868
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Lei n. 4253, de 19-04-2018
Download: L4253.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 14.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.
cód.
28867
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Lei nº 4252, de 10-04-2018
Download: L4252.pdf
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO e dá outras providências.”, e da Lei nº 2.410, de 18 de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre as Tabelas de Vencimentos e cria cargos de provimento efetivo, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO.”.
cód.
28838
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Lei n. 4251, de 10-04-2018
Download: L4251.pdf
Dispõe sobre extinção por incorporação de Gratificações; altera o Anexo II e o § 2º do artigo 34 da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006; revoga o artigo 6º da Lei nº 2.275, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
cód.
28837
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Lei nº 4250, de 10-04-2018
Download: L4250.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.409.748,10, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
28814
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Lei n. 4249, de 10-04-2018
Download: L4249.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 18.593.196,82, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód.
28812
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Lei n. 4248, de 06-04-2018
Download: L4248_compressed.pdf
Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento básico aos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências.
cód.
33241
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Lei n. 4246, de 02-04-2018
Download: L4246.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte interestadual, amparados pelo Estatuto da Juventude.
cód.
28782
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Lei n. 4245, de 02-04-2018
Download: L4245.pdf
Altera a Lei nº 2.771, de 8 de junho de 2012, que “Reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia”.
cód.
28781
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Lei nº 4244, de 28-03-2018
Download: L4244.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 17.067.197,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód.
28780
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Lei nº 4243, de 28-03-2018
Download: L4243.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 34.923.855,37, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
28779
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Lei nº 4242, de 28-03-2018
Download: L4242.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 110.099,92, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
28778
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Lei nº 4241, de 28-03-2018
Download: L4241.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.114.493,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN
cód.
28777
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Lei n. 4240, de 28-03-2018
Download: L4240.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.914.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód.
28776
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Lei n. 4239, de 27-03-2018
Download: L4239.pdf
Institui o Festival Estudantil Rondoniense de Artes - FERA, também denominado “Professor Francisco Marto de Azevedo”, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
cód.
28767
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Lei n. 4238, de 27-03-2018
Download: L4238.pdf
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.”.
cód.
28766
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Lei nº 4237, de 26-03-2018
Download: L4237.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e dá outras providências.”
cód.
28764
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Lei n. 4236, de 14-03-2018
Download: L4236.pdf
Acrescenta o inciso VI ao art. 3° da Lei nº 982, de 06 de junho de 2001 que “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e Revoga a Lei n° 886, de 21 de março de 2000 e a Lei n° 969, de 25 de janeiro de 2001.”
cód.
30378
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Lei nº 4234, de 21-02-2018
Download: L4234-PDF.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 59.917.516,49, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Estado para Resultados - EpR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER.
cód.
28658
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Lei n. 4233, de 09-01-2018
Download: L4233.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré – ASFEMM, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
28572
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Lei n. 4232, de 08-01-2018
Download: L4232.pdf
Introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
28557
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