Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 34.927.315,56, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.