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de 27/03/2018

Ementa


Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/03/2018


Número: 4238
Publicado: 27/03/2018


Diário Oficial: 57

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  Lei n. 4238
 
 

  
  Lei n. 4238

  
  Lei n. 4238 - PL


 
 



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