Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4379

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de passeriformes da fauna silves-tre, como animais de estimação, para todas as etapas de criação, manutenção, comercia-lização, treinamento, transporte, transferên-cia, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no Esta-do de Rondônia, em respeito à cultura de manejo e criação da região norte.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/09/2018

Número: 4379

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4379
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Lei n. 4379

Lei n. 4379 - PL