Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4288

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 18/05/2018

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação, até o montante de R$ 7.570.730,30, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/05/2018

Número: 4288

Publicado: 18/05/2018

Diário Oficial: 92

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		Lei n. 4288
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Lei n. 4288

Lei n. 4288 - PL