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de 13/07/2018

Ementa


Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésti-cos na forma que específica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/07/2018


Número: 4332
Publicado: 13/07/2018


Diário Oficial: 126

Downloads:
  Lei n. 4332
 
 

  
  Lei n. 4332

  
  Lei n. 4332 - PL


 
 



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