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de 10/12/2018

Ementa


Dispõe sobre a criação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia como instrumento oficial de comunicação dos atos administrativos e extrajudiciais.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/12/2018


Número: 4427
Publicado: 10/12/2018


Diário Oficial: 225

Downloads:
  Lei n. 4427
 
 

  
  Lei n. 4427

  
  Lei n. 4427 - PL


 
 



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