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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/06/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 600.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.