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de 24/08/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 52.567.181,68, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.