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    Detalhes -  LEI n. 4300  
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de 15/06/2018

Ementa


Autoriza o Ministério Público do Estado de Rondônia a transferir, mediante doação com encargo, imóveis de sua propriedade para os municípios que especifica.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/06/2018


Número: 4300
Publicado: 15/06/2018


Diário Oficial: 109

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  Lei n. 4300
 
 

  
  Lei n. 4300

  
  Lei n. 4300 - PL


 
 



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