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de 02/04/2018

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte interestadual, amparados pelo Estatuto da Juventude.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 02/04/2018


Número: 4246
Publicado: 02/04/2018


Diário Oficial: 59

Downloads:
  Lei n. 4246
 
 

  
  Lei n. 4246

  
  Lei n. 4246 - PL


 
 



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