Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4301

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/06/2018

Ementa

Dispõe sobre vedação à concessão de isenções fiscais, inclusão em programa de recuperação fiscal, ou concessão de financiamento pelo Poder Público às empresas e pessoas físicas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo ou explorem mão de obra infantil.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/06/2018

Número: 4301

Publicado: 20/06/2018

Diário Oficial: 111

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		Lei n. 4301
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Lei n. 4301

Lei n. 4301 - PL