Legislação Estadual                            
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de 27/04/2018

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 48.513.029,43, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

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