Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4375

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/09/2018

Ementa

Dispõe sobre a reparação de danos e a apli-cação de multa nos casos de pichação, de-predação, destruição e outros meios de da-nificação do patrimônio público.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/09/2018

Número: 4375

Publicado: 19/09/2018

Diário Oficial: 173

Downloads:

		Lei n. 4375
		Lei n. 4375

Lei n. 4375

Lei n. 4375 - PL