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de 20/12/2018

Ementa


Estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe sobre a guarda responsável de animais.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2018


Número: 4443
Publicado: 20/12/2018


Diário Oficial: 233

Downloads:
  Lei n. 4443
 
 

  
  Lei n. 4443

  
  Lei n. 4443 - PL


 
 



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