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    Detalhes -  LEI n. 4357  
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de 22/08/2018

Ementa


Proíbe concessionárias e prestadoras de ser-viços essenciais de fornecimento de água de cobrarem tarifa mínima de consumo ou ado-tar práticas semelhantes no Estado de Ron-dônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/08/2018


Número: 4357
Publicado: 22/08/2018


Diário Oficial: 154

Downloads:
  Lei n. 4357
 
 

  
  Lei nº 4357

  
  Lei n. 4357 - PL


 
 



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