Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4321

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/07/2018

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/07/2018

Número: 4321

Publicado: 03/07/2018

Diário Oficial: 118

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		Lei n. 4321
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Lei n. 4321

Lei n. 4321 - PL