Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4411

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a denominação da categoria funcional de Datiloscopista Policial, do Grupo Polícia Civil, para Perito Papiloscopista. (Proposta ADI nº 0801346-03.2019.8.22.0000 pelo Procurador-Geral de Justiça/MPRO, julgada procedente em 17/5/2021, com trânsito em julgado em 29/6/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/11/2018

Número: 4411

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4411 - PL

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