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de 19/10/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 946.544,44 em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM.