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de 19/04/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 59.456.993,63, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.