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de 13/12/2018

Ementa


Autoriza o Poder Judiciário a utilizar e remanejar os recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário - FUJU, na forma que especifica.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2018


Número: 4431
Publicado: 13/12/2018


Diário Oficial: 228

Downloads:
  Lei n. 4431
 
 

  
  Lei n. 4431

  
  Lei n. 4431 - PL


 
 



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