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de 22/08/2018

Ementa


Autoriza o Poder Executivo conceder cau-tela permanente de arma de fogo aos Agen-tes Penitenciários, no âmbito da Secretária de Estado da Justiça do Estado de Rondô-nia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/08/2018


Número: 4359
Publicado: 22/08/2018


Diário Oficial: 154

Downloads:
  Lei n. 4359
 
 

  
  Lei nº 4359

  
  Lei n. 4359 - PL


 
 



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