Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4319

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/07/2018

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”, e revoga a Lei nº 3.623, de 15 de setembro de 2015.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/07/2018

Número: 4319

Publicado: 03/07/2018

Diário Oficial: 118

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		Lei n. 4319
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Lei n. 4319

Lei n. 4319 - PL