Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 10.902.720,61, em favor das Unidades Orçamentárias: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.