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de 21/05/2018

Ementa


Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno da criança e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/05/2018


Número: 4291
Publicado: 21/05/2018


Diário Oficial: 93

Downloads:
  Lei n. 4291
 
 

  
  Lei n. 4291

  
  Lei n. 4291 - PL


 
 



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