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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 4399
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/10/2018
Ementa
Dispõe sobre os critérios das taxas cobra-das pelos estacionamentos terceirizados e privatizados no caso de extravio de ticket.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
19/10/2018
Número:
4399
Publicado:
23/10/2018
Diário Oficial:
194
Downloads:
Lei n. 4399
Lei n. 4399
Lei n. 4399
Lei n. 4399 - PL
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