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    Detalhes -  LEI n. 4432  
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de 14/12/2018

Ementa


Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Rondônia a fixar data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 13/12/2018


Número: 4432
Publicado: 14/12/2018


Diário Oficial: 229

Downloads:
  Lei n. 4432
 
 

  
  Lei n. 4432

  
  Lei n. 4432 - PL


 
 



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